A reforma do ICMS foi para a UTI

Até agora, a presidente Dilma Rousseff não recebeu apoio de nenhum governador para a reforma, embora alguns deles tenham se mobilizado para defender interesses específicos em torno das mudanças no ICMS. A proposta de reforma, que está sendo discutida no Senado já tem a opinião contrária de dois governadores. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB, acredita que a proposta tornará o ICMS mais complexo, distorcido e com grande potencial para desindustrializar o país. Já para o governador do Ceará, Cid Gomes, do PSB, a presidente Dilma Rousseff não precisa passar pelo desgaste desta reforma, que inevitavelmente prejudicará alguns Estados e beneficiará outros.

É importante lembrar que as negociações em torno da reforma do ICMS foram intensificadas depois que o Supremo anunciou que baixará uma súmula vinculante, declarando inconstitucional todo incentivo concedido pelos Estados com base no tributo, sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Depois dessa súmula, a decisão sobre ação que questione incentivo concedido por um determinado Estado será monocrática, ou seja, será um mero despacho de cada ministro do STF. Não haverá necessidade mais de julgamento de mérito. Assim, cairão todos os atuais incentivos fiscais estaduais.

O governo não aceita pelo menos seis pontos que estão sendo colocados pelos parlamentares. O primeiro deles é a criação, por meio de emenda constitucional (PEC), do fundo de compensação para as perdas com a reforma. A área econômica também não concorda com a elevação de 25% para 50% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) que serão cobertos com verbas orçamentárias, conforme propôs o relator da MP 599.

A proposta de reforma do ICMS aprovada pela CAE estendeu a alíquota interestadual de 7% para as operações comerciais e de serviço dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O governo aceitou que essa alíquota fosse aplicada apenas aos produtos industriais e agropecuários provenientes dessas três regiões. "Eles [os parlamentares] ultrapassaram o que tinha sido longamente negociado", disse uma fonte.

Outra preocupação do governo é com o projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas dos Estados e municípios e reduz para três quintos o quórum do Confaz para deliberações sobre incentivos fiscais. Esse projeto faz parte do chamado "pacote" da reforma do ICMS. O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propôs uma fórmula que resulta em forte desconto das dívidas estaduais e redução do fluxo de pagamento ao Tesouro.

O governo alega que não tem condições de aceitar a redução do comprometimento da receita líquida real com o pagamento dos encargos das dívidas por parte dos Estados, por causa do compromisso com a obtenção da meta de superávit primário.

Nas negociações empreendidas sobre essa questão, o governo disse que o máximo a que pode chegar é conceder um desconto para aqueles Estados e municípios que possuem saldo de suas dívidas superior àquele que seria registrado se os débitos fossem corrigidos pela Selic desde a data da assinatura do contrato. Nesses casos estariam apenas alguns Estados que pagam atualmente IGP-DI mais 7,5% de juros ao ano e a prefeitura de São Paulo, que paga IGP-DI mais juros de 9% ao ano. O governo alega que não pode fugir disso, pois o seu custo de captação é dado pela Selic. Algo diferente disso seria subsídio puro e simples.

Finalmente, o parecer de Cunha convalida todos os atuais incentivos fiscais pelo prazo de 20 anos. A proposta do governo é que os termos dessa convalidação sejam discutidos pelo Confaz. Por isso, propôs a redução do quórum de deliberação do Conselho apenas para essa questão. Mas o governo não aceita que todos os investimentos realizados com incentivos continuem a ter direito a alíquotas interestaduais de ICMS de 7% e 12%.

Por todas essas questões, a presidente Dilma Rousseff não voltará a tratar da reforma do ICMS. Acha que "a bola está com os governadores". Deve partir deles, disse uma fonte, a iniciativa de chegar a um acordo que possa ser apoiado pelo governo e bancado pelo Tesouro.