Comércio eletrônico ganhará novas regras

As mudanças nas relações de consumo nos últimos anos resultaram em uma proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regulamentação do comércio eletrônico; a proibição de publicidades que levam o comprador ao superendividamento, como anúncios de venda “sem juros” ou com “taxa zero de juros” em financiamentos; e a facilitação dos mecanismos conciliatórios para o consumidor honrar suas dívidas (assuntos que não foram tratados pelo CDC à época de sua criação, em 1990) são os três pontos que vêm sendo discutidos. Na semana passada, Porto Alegre (RS) recebeu uma comissão de juristas formada pelo Senado para debater as propostas de atualização do CDC, seguindo rodadas também realizadas no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá e Recife. Ainda estão previstas audiências públicas em Salvador e São Paulo, ainda este mês. A consolidação das sugestões, na forma de um anteprojeto, deve ser concluída até 14 de outubro. Segundo a relatora-geral da proposta na comissão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cláudia Lima Marques, a intenção não é mudar o código atual, mas atualizá-lo e adaptá-lo a novas tecnologias e a fenômenos recentes.

(Fonte: Exame)