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Governo proíbe venda casada de garantia estendida

Por Edson Rodrigues - 28 de Outubro 2013
Nesta segunda-feira (28), foi publicada no Diário Oficial da União, a padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida pelo comércio. Conforme decisão Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), as lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida. O órgão, que é ligado ao Ministério da Fazenda, definiu que a multa para as seguradoras que descumprirem as regras será de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), as medidas valerão a partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na próxima semana, mas as seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

A garantia estendida representa um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em prazo maior que a garantia oferecida pelo fabricante. Atualmente, o serviço é oferecido não apenas no comércio tradicional, mas também nas páginas das lojas na internet.

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