Procon orienta comércio sobre nova lei na Paraíba
Por Edson Rodrigues
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07 de Novembro 2013
A Secretaria de Defesa do Consumidor, o Procon da cidade de Patos (PB), começou nesta segunda (05) a orientar o comércio local sobre a lei que proíbe a cobrança de taxa de transporte/frete ou da montagem de móveis, de eletrodomésticos e de equipamentos de informática. Sob autoria da vereadora Lucinha Peixoto, a lei foi sancionada pela prefeitura no dia 11 de outubro deste ano.
De acordo com a proposta, as empresas instaladas em Patos não poderão cobrar por estes serviços e o descumprimento da lei acarretará a imposição de Sanções Administrativas. A fiscalização ficou a cargo do Procon municipal e demais órgãos de defesa do consumidor.
De acordo com a secretária de defesa do consumidor, Ana Lígia Peixoto, o momento é de orientar os comerciantes quanto à aplicabilidade da lei. “Estamos passando de loja em loja sempre com o cuidado de mostrar a lei, tirar dúvidas e orientar os gerentes quanto ao cumprimento. Logo após será o momento da fiscalização que comprovará o cumprimento da lei pelas lojas da cidade. Esse é mais um ganho para o consumidor da nossa cidade, pois acarretará numa economia em relação ao produto adquirido”, explica a secretária.
Com a aprovação da Lei nº 29/2013, Patos se torna a terceira cidade da Paraíba com este regulamento, sendo que João Pessoa e Campina Grande já adotam à norma.
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