Regulamentação rígida e tributação diferenciada para as bets

As apostas online de quota fixa, conhecidas como bets, tornaram-se muito populares no Brasil, pois qualquer pessoa com acesso à internet pode participar, com relativa facilidade. A publicidade e os patrocínios dessas empresas incentivam as apostas, promovendo ótimos e irreais ganhos da noite para o dia, um cenário ideal para atrair cada vez mais apostadores. No entanto, apesar da diversão e da possibilidade de se ganhar um bom dinheiro apostando nas chamadas bets, elas estão provocando muitos malefícios para a economia e, principalmente, para a sociabilidade e saúde das pessoas.

 

São cada vez mais frequentes relatos de casos de pessoas que se endividaram por conta de apostas, perderem empregos, destruíram a família e, em situações mais extremas, tiraram a própria vida. Muitos recursos financeiros que antes eram destinados à subsistência da família foram desviados para as bets, gerando um efeito cascata em toda a economia. Afinal, consumidores que colocam dinheiro em apostas reduzem seu orçamento e poder de compra, levando à diminuição na venda de produtos essenciais.

 

A perda de dinheiro em apostas online, na imensa maioria dos casos, leva ao endividamento, o que também acarreta redução da capacidade de consumo. Na expectativa de recuperar perdas anteriores, o consumidor fica mais ávido por apostar, resultando em dívidas mais elevadas e, em casos extremos, até na falência pessoal.

 

Um levantamento da Strategy& Brasil, consultoria estratégica da PwC, apontou que o maior impacto das bets no orçamento familiar se dá nas despesas com esporte, lazer e cultura. Posteriormente, são afetadas despesas com serviços, como cabeleireiro, e consumo, como vestuário. Em terceiro no lugar no pódio, aparecem as despesas com alimentação, com a substituição de produtos por marcas mais baratas ou, até mesmo, a falta de consumo de determinados alimentos. Ainda de acordo com este levantamento, somente no ano passado, as bets que atuam no Brasil movimentaram entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões, o equivalente a quase 1% do PIB do País.

 

Como bem frisou a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), há uma bomba relógio sobre as finanças de milhões de famílias. Por isso, a preocupação do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo) não é exclusivamente com o setor, mas com tudo o que cerca a questão de desvio de finalidade do rendimento da família. É uma questão de saúde pública. Como comparação, na Inglaterra os jogos online têm forte presença, e alguns adeptos a eles estão necessitando de tratamento psicológico e clínico. Essa é a nossa primeira preocupação, porque isso afeta o consumo, não só o varejo, mas as demandas como um todo, como os serviços.

 

A legalização das bets ocorreu em 2018, com a Lei nº 13.756, durante o governo de Michel Temer, mas sem sua devida regulamentação permitiu um crescimento desenfreado dessas empresas no País, com operações no exterior e sem o pagamento dos devidos impostos.

 

Em 2023, a partir da sanção da Lei nº 14.790, que regulamentou as apostas esportivas online, empresas e apostadores que praticam a atividade têm de recolher os tributos devidos no Brasil. Ou seja, a primeira legalizou; e a segunda, definiu algumas obrigações. Com relação à taxação das apostas online no País, será estabelecida por meio de um imposto, com entrada em vigor programada para janeiro de 2025.

 

Uma preocupação que, inicialmente, era apenas do IDV agora foi compartilhada por dezenas de outras entidades que defendem normas mais rígidas envolvendo as bets, como a limitação do uso de cartão de crédito e a proibição de liberação de empréstimos consignados no holerite para pagamento de dívidas com jogos, bem como a restrição do uso de dinheiro público, como o do Bolsa Família. Afinal, uma coisa é fazer apostas via Pix ou cartão de débito, já que a pessoa usará apenas o dinheiro disponível na conta, desde que não tenha vindo de programas sociais; já o cartão de crédito causa dívidas futuras.

 

Além dos desvios de recursos financeiros, do endividamento das famílias, do incentivo à economia informal, com a possibilidade de apostas clandestinas, e do impacto negativo no trabalho, como perda de produtividade, faltas e até demissões, as bets podem causar problemas ainda mais sérios envolvendo questões de saúde, como o vício em jogos e problemas psicológicos. O vício em jogos é semelhante ao de álcool e drogas. Já o estresse causado pela perda de dinheiro pode levar a pessoa a desenvolver ansiedade, depressão e até o suicídio.

 

 

Isso sem falar na deterioração das relações pessoais, tanto dentro do núcleo familiar quanto fora do lar. O apostador contumaz corre o risco de se isolar do mundo, priorizando o jogo e até praticar crimes, como roubo e furto, na tentativa de obter dinheiro.

 

No setor varejista, as bets também geram impactos negativos, pois muitos consumidores priorizam os jogos, em vez de gastar com produtos e serviços tradicionais. Apostar nas bets, para alguns tem se tornado mais prazeroso do que ir ao cinema com a família, por exemplo.

 

Algumas varejistas até evitam associar sua marca às bets para não incentivar as apostas, mas, também, para não desagradar aqueles consumidores que veem nestes jogos um vício.

 

Estudo do Instituto Locomotiva mostrou que 79% dos apostadores vêm das classes C, D e E, sendo 81% com até 49 anos de idade. Essas apostas causam impactos na poupança que eles possuíam e no consumo em bares e restaurantes, bem como de alimentos e roupas. Novas pesquisas mostram que parte significativa dos apostadores está usando os recursos que seriam para pagar escola para apostas nas bets e jogos online, abandonando os estudos. Nos Estados Unidos, a bolsa de valores americana já verificou que parte dos investimentos deixaram de seguir para as ações e foram para as apostas.

 

A questão das bets e jogos online transcendeu ao varejo, tanto que foi tema de Manifesto no fechamento do último dia do Latam Retail Show, em São Paulo. E, diante de tantos malefícios, há de ser ter, urgentemente, uma regulamentação mais rígida deste mercado, além de campanhas de conscientização sobre os riscos de se envolver em apostas, apostas que não deixarão de existir, então, uma vez que serão inevitáveis, devem ser feitas apenas com o intuito de se divertir, como puro entretenimento.

 

*Por Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV).