Senado aprova limites à substituição tributária
Por Edson Rodrigues
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11 de Abril 2014
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou projeto que define lista de setores e produtos em que os governos dos estados poderão aplicar o mecanismo da substituição tributária. O objetivo do projeto que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é limitar o uso indiscriminado desse mecanismo pelos estados, que tem prejudicado as pequenas empresas.
A substituição tributária é o mecanismo pelo qual o governo cobra do primeiro ou do último elo da cadeia produtiva todo o ICMS. Só que esse mecanismo pode anular os benefícios do Simples Nacional, por exemplo, se as micro e pequenas empresas forem as responsáveis pelo recolhimento de todo o tributo.
A lista de produtos que podem ter o mecanismo não inclui móveis. Veja a íntegra do projeto aprovado pela CAE e a relação dos produtos que os Estados podem aplicar a Substituição Tributária: PDF .
Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado
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