Taxa de montagem é ilegal

O Ibedec/MS está recebendo diversas reclamações de consumidores a respeito de uma taxa de montagem de móveis que está sendo cobrada por lojas. Conforme a consultora jurídica do instituto, Bárbara Grassi, essa cobrança é ilegal. "Quando o consumidor adquire o produto, o mesmo está montado e funcionando na loja. Não se pode colocar esse ônus para o consumidor, principalmente vinculando a equipe que faz a montagem sob pena da perda da garantia", alega.

 

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, isso caracteriza enriquecimento sem causa, ficando o fornecedor sujeito às penas de multa por má prestação de serviços e demais cominações legais. "O fornecedor não pode impor que o consumidor adquira somente os serviços da loja", informa.

 

O não cumprimento do prazo de entrega pode gerar indenização, pois muitos consumidores perdem o dia de serviço por terem que esperar o produto sem saber o horário que irá chegar. De acordo com o Ibedec, o consumidor deve sempre exigir algum documento que especifique o prazo de entrega, além da nota fiscal do produto, pois, caso a entrega não seja feita na data combinada, o consumidor poderá ingressar com ação de danos materiais e morais.